Termos de serviço

‍

Coral Messaging, incluindo todas as suas aplicações, painéis ou plataformas relacionadas (individual e coletivamente, o "site"), é de propriedade de e operado pela Coral Messaging, Inc. ("Coral Messaging"). Ao usar, instalar ou acessar o site ou os serviços (conforme definidos a seguir), ou ao assinar ou clicar para aceitar estes termos ou qualquer Contrato de Cliente que os referenciam, o Cliente concorda em se vincular aos seguintes termos de serviço, incluindo a Política de Privacidade da Coral Messaging (em conjunto, estes "Termos" ou este "Contrato").

Quando os serviços da Coral Messaging forem utilizados em nome de uma empresa ou outra entidade, "Cliente" designa essa entidade, que fica vinculada a este Contrato. A pessoa que aceita este Contrato em nome do Cliente declara e garante possuir o poder e a autoridade legal necessários para tanto.

Esta versão dos Termos foi elaborada para uso dos serviços da Coral Messaging na e incorpora as adequações necessárias para operar em conformidade com as leis aplicáveis.

1. Termos do Site

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara possuir a maioridade em sua jurisdição ou contar com o consentimento necessário para permitir que seus dependentes menores de idade utilizem este site.

O site não deve ser utilizado para nenhum propósito ilegal ou não autorizado, nem de forma que infrinja qualquer lei, incluindo, sem limitar, as leis de propriedade intelectual, anticorrupção e proteção de dados, aplicáveis aos países onde a Coral Messaging mantém operação. É vedada a transmissão de vírus ou de qualquer código de natureza destrutiva. O descumprimento destes Termos resultará na rescisão imediata dos Serviços.

A Coral Messaging reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. A Coral Messaging reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Quaisquer novos recursos ou ferramentas adicionados ao site atual também estarão sujeitos a estes Termos. Você pode consultar a versão mais recente dos Termos a qualquer momento nesta página. Reservamo-nos o direito de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos mediante a publicação de atualizações e/ou alterações em nosso site. É sua responsabilidade verificar periodicamente esta página em busca de alterações. O uso contínuo ou o acesso ao Serviço após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação de tais alterações. Qualquer desvio em relação a estes Termos só será válido se acordado por escrito entre as Partes. Alterações substanciais serão notificadas ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou no Painel, conferindo ao Cliente o direito de rescindir o Contrato sem penalidade caso não concorde com as novas condições.

2. Condições Gerais

A Coral Messaging reserva-se o direito de recusar o Serviço a qualquer pessoa, por qualquer motivo, a qualquer momento.

O conteúdo do Cliente é transmitido utilizando criptografia conforme padrões da indústria, conforme descrito na Política de Segurança da Informação da Coral Messaging e pode envolver (a) transmissões através de diversas redes; e (b) alterações para se ajustar e adaptar aos requisitos técnicos das redes ou dispositivos de conexão.

É vedado reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Serviço, o uso ou o acesso ao Serviço, sem autorização expressa por escrito da Coral Messaging.

O Serviço está disponível apenas para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos.

3. Definições

“Afiliada” significa, em relação a qualquer uma das Partes, qualquer pessoa jurídica que seja Controlada por, Controle ou esteja sob Controle comum com tal pessoa. “Controle” significa, com relação à pessoa relevante, (i) a propriedade ou controle direto ou indireto de mais de 50% (a) das participações societárias ou (b) do poder de voto na assembleia geral ou órgão similar dessa pessoa, ou (ii) o direito ou a capacidade de nomear ou destituir um número de membros do conselho de administração ou órgão similar dessa pessoa com poder de voto decisivo em tal órgão.

“API” significa interface de programação de aplicações (application programming interface).

“Aplicações” significa ferramentas baseadas em software que fornecem uma interface visual projetada para operar e utilizar a Plataforma.

“Aplicações de Terceiros” significa aplicações de software de terceiros baseadas na internet ou habilitadas para uso offline, APIs, código-fonte, sistemas operacionais, bancos de dados (incluindo repositórios de código e gerenciadores de pacotes) e outros tipos de plataformas que interoperam com o Serviço para permitir toda a sua gama de funcionalidades. Para evitar dúvidas, os provedores de redes de telecomunicações (tais como operadoras de rede (móvel) ou operadoras virtuais de rede (móvel)) estão excluídos desta definição.

“Assinatura” significa o plano que o Cliente escolhe para acesso e/ou uso dos Serviços.

“Canais” significa os serviços que permitem a troca de informações ponto a ponto entre o Cliente e os usuários finais das Mensagens, tais como Chat, Voz, Vídeo e SMS.

“Cliente” significa qualquer empresa, negócio ou qualquer outra entidade atuando no exercício de uma profissão ou atividade empresarial para a qual a Coral Messaging presta Serviços.

“Conteúdo Inadequado” significa, coletivamente, qualquer conteúdo que (i) seja não solicitado, incluindo, sem limitação, "correio não solicitado" (junk mail), "e-mail em massa" (bulk email), spam ou outro material não solicitado; ou (ii) qualifique-se como spam sob quaisquer leis e regulamentos aplicáveis; ou (iii) possa causar a introdução de programas ou códigos de computador nocivos na Plataforma ou nos dispositivos do Usuário Final; ou (iv) viole quaisquer requisitos ou códigos de conduta legais, regulatórios, autorregulatórios, governamentais, estatutários ou de operadores de redes de telecomunicações, ou os Termos de Aplicações de Terceiros; ou (v) seja ilegal, pornográfico, abusivo, racista, obsceno, ofensivo, ameaçador, assediador, difamatório, discriminatório, enganoso ou impreciso; ou (vi) seja conteúdo nocivo ou malicioso, incluindo, mas não se limitando a, discurso de ódio e qualquer outro material que a Coral Messaging razoavelmente acredite que degrade, intimide, incentive a violência ou fomente ações preconceituosas contra qualquer pessoa com base em gênero, raça, idade, etnia, nacionalidade, religião, orientação sexual, deficiência, localização geográfica ou qualquer outro motivo discriminatório; ou infringir os direitos de propriedade intelectual de qualquer pessoa ou entidade; ou (vii) seja ilegal de qualquer outra forma.

“Contrato” significa estes Termos gerais e quaisquer anexos, apêndices e aditivos ao presente instrumento.

“Contrato do Cliente” significa qualquer contrato legal celebrado entre a Coral Messaging e o Cliente para o fornecimento de todos ou de parte dos nossos Serviços ao Cliente.

“Data de Vigência” significa a data em que (i) ambas as Partes assinarem um Contrato do Cliente, (ii) o Cliente cadastrar uma conta no Painel, ou (iii) o Cliente iniciar o uso dos Serviços.

“Informações Confidenciais” significa códigos, invenções, know-how, planos de produtos, informações técnicas, financeiras, comerciais, operacionais ou outras informações trocadas nos termos deste Contrato ou tomadas do conhecimento durante a execução deste Contrato, ou que sejam identificadas como confidenciais no momento da divulgação ou que devam razoavelmente ser consideradas confidenciais com base nas circunstâncias que envolvem a divulgação e na natureza da informação divulgada. Informações Confidenciais também significam informações mantidas em sigilo por uma Parte, informações marcadas como tal ou informações, quer escritas ou orais, que por sua natureza seriam entendidas por uma pessoa razoável, sob as circunstâncias, como informações confidenciais de uma Parte.

“Integrações” significa o uso interoperável e coordenado dos Serviços dentro de Aplicações de Terceiros.

“Legislação de Proteção de Dados” significa todos os requisitos relevantes da legislação de privacidade e proteção de dados aplicável às jurisdições em que se encontrem o Cliente, seus Usuários Autorizados ou os Usuários Finais, incluindo, entre outras, conforme aplicável: na União Europeia e no Reino Unido, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 - GDPR) e suas legislações nacionais de implementação; no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); no México, a Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares; na Colômbia, a Ley 1581 de 2012; no Peru, a Ley de Protección de Datos Personales (Lei nº 29.733); na Argentina, a Ley de Protección de Datos Personales (Lei nº 25.326); no Uruguai, a Ley nº 18.331; no Paraguai, a Lei nº 7.593/2025; no Equador, a Ley Orgánica de Protección de Datos Personales; no Chile, a Ley nº 19.628; no Panamá, a Ley 81 de Protección de Datos Personales; na Costa Rica, a Lei nº 8.968; na República Dominicana, a Lei nº 172-13; nos Estados Unidos, a California Consumer Privacy Act (CCPA/CPRA); bem como toda e qualquer outra lei, regulamento, norma ou diretriz aplicável sobre proteção de dados, privacidade, segurança da informação e tratamento de dados pessoais em qualquer jurisdição pertinente, presente ou futura, na qual o Cliente ou os Titulares de Dados estejam estabelecidos ou localizados. Para fins de clareza, cada referência específica de jurisdição aplicar-se-á apenas aos Usuários Finais localizados nessa jurisdição ou aos Dados do Cliente a ela relativos.

“Mensagem” ou “Mensagens” significa um conjunto de caracteres sistematizados, textuais, numéricos, gráficos ou fonéticos transmitidos entre o Cliente e um Usuário Final por meio dos Canais.

“Painel” (Dashboard) significa o portal do cliente da Coral Messaging disponível no Site.

“Parte” ou “Partes” significa a Coral Messaging e o Cliente, individualmente ou conjuntamente.

“Plataforma” significa a plataforma de comunicação em nuvem da Coral Messaging.

“Reclamação” significa qualquer reivindicação, demanda, ação judicial ou procedimento movido por terceiros.

“Serviço” ou “Serviços” significa todos os serviços e assinaturas fornecidos pela Coral Messaging ao Cliente, incluindo, sem limitação, a Plataforma, o Painel, o Software, a API, as Soluções e os Canais.

“Site” significa os domínios da web da Coral Messaging, disponíveis em www.coralmessaging.com.

“Solução” significa os componentes pré-embalados e pré-configurados da Plataforma projetados para executar um processo predefinido e produzir um resultado específico que utiliza a Plataforma e permite que o Cliente se comunique com seus clientes ou entre seus funcionários por meio dos Canais.

“Taxa(s) de Assinatura” significa as taxas recorrentes mensais ou anuais cobradas do Cliente pela Assinatura. Caso o Cliente decida fazer um upgrade de sua Assinatura, a Taxa de Assinatura correspondente ao plano superior será aplicada proporcionalmente (pro-rata) pelo restante do prazo dos Serviços. Quaisquer alterações na Taxa de Assinatura serão aplicáveis a partir da data de renovação dos Serviços.

“Taxas” significa os preços pagos pelo Cliente pelo acesso e uso do Serviço.

“Termos de Aplicações de Terceiros” significa os termos e condições e/ou políticas de uso que se aplicam direta ou indiretamente ao uso das Aplicações de Terceiros.

“Tributos” significa todo e qualquer imposto, taxa, encargo, sobretaxa de provedor de telecomunicações, imposto retido na fonte ou outros tributos semelhantes aplicáveis no âmbito local, federal e estadual, incluindo, entre outros, ISS, ICMS, PIS/COFINS, IVA (VAT/GST), imposto sobre vendas e/ou imposto sobre uso.

“Usuário Final” significa a pessoa física que efetivamente recebe as comunicações enviadas pelo Cliente ou por suas Afiliadas por meio dos Serviços.

“Versão Beta” significa novos serviços, funcionalidades ou recursos (tais como uma API, Aplicação, Solução, Canal ou outra funcionalidade) dentro dos Serviços habilitados para uso do Cliente com a finalidade de testar tais novos serviços, funcionalidades ou recursos, para uso técnico, comercial ou qualquer outro fim.

4. Serviços

Os produtos ou Serviços estão disponíveis exclusivamente on-line através do site.

A Coral Messaging reserva-se o direito, sem obrigação de exercê-lo, de limitar a venda de seus produtos ou serviços a qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição, e de descontinuar qualquer produto a qualquer momento.

Não há garantia de que a qualidade dos produtos, serviços ou informações obtidos atenderá às expectativas do Cliente, nem de que eventuais erros nos Serviços serão corrigidos.

5. Direitos de Uso e Restrições

Sujeito a este Contrato, a Coral Messaging outorga ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, revogável e limitado, durante o prazo de Assinatura aplicável, para instalar e utilizar os Serviços exclusivamente para os fins comerciais internos do Cliente, conforme o Contrato de Cliente aplicável.

Embora os Serviços possam ser acessíveis mundialmente, sua prestação e utilização estão sujeitas às leis, regulamentos e sanções econômicas, de embargo e controle de exportação aplicáveis por autoridades governamentais ao redor do mundo e àquelas aplicáveis aos países de operação da Coral Messaging. O Cliente declara, garante e se compromete a cumprir, e a assegurar que seus Usuários Autorizados e Usuários Finais cumpram todas as leis de controle de comércio e sanções aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a: (i) Os regulamentos e sanções administrados pelo Governo dos Estados Unidos (Office of Foreign Assets Control - OFAC, Export Administration Regulations - EAR do Departamento de Comércio, entre outros); (ii) As sanções econômicas e restrições comerciais impostas pela União Europeia, pelo Reino Unido (HM Treasury) e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU); (iii) No Brasil, a Lei nº 13.810/2019 e o Decreto nº 10.082/2019, que regem a execução e o cumprimento de sanções financeiras impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil e pelo COAF; e (iv) Na Colômbia, as diretrizes da Superintendencia de Sociedades e da UIAF (SAGRILAFT); (v) na Argentina, a Ley nº 25.246 e as normas do RePET; no Chile, as disposições da Unidad de Análisis Financiero (UAF); (vi) no Peru, as diretrizes da UIF-Perú; (vii) e as normas equivalentes expedidas pelas autoridades de inteligência financeira e prevenção à lavagem de dinheiro das demais jurisdições da América Latina; bem como todas as leis equivalentes sobre comércio exterior, restrições financeiras e controle de exportação vigentes na jurisdição de sede ou operação do Cliente, do Fornecedor ou onde os Serviços forem utilizados.

O Cliente garante que nem ele, nem seus acionistas, Afiliadas ou Usuários Autorizados constam em qualquer lista de partes sancionadas ou restritas mantida por essas autoridades, tampouco estão localizados, constituídos ou residentes em países ou territórios sujeitos a embargo abrangente.

O Cliente deve se registrar para obter uma conta da Coral Messaging a fim de acessar os Serviços. As informações da conta devem ser exatas, atuais e completas, e serão regidas pela Política de Privacidade da Coral Messaging. O Cliente é o único responsável por todo uso de sua conta de Serviço.

O Cliente garante que ele e seus funcionários e contratados que o Cliente autorizou a acessar os Serviços em seu nome ("Usuários Autorizados"): (a) são maiores de 18 anos; (b) não foram previamente suspensos ou removidos dos Serviços; e (c) cumprirão todas as leis aplicáveis ao utilizar os Serviços.

O Cliente será responsável pelo uso e cumprimento destes Termos por parte de seus Usuários Autorizados, bem como pela confidencialidade de suas credenciais de acesso, e deverá notificar a Coral Messaging dentro de vinte e quatro (24) horas após qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta.

O Cliente não deve e se compromete a não permitir que um terceiro alugue, copie, transfira ou sublicencie a Tecnologia da Coral Messaging; incorporá-la a outro produto ou serviço; utilizá-la em benefício de um terceiro; realizar engenharia reversa sobre ela, exceto na medida expressamente permitida pela lei aplicável; ou contornar suas medidas de segurança.

Sujeito ao cumprimento, pelo Cliente, dos termos deste Contrato, a Coral Messaging poderá fornecer ao Cliente determinados Serviços gratuitamente, em caráter de teste ou na forma de serviços, integrações ou funcionalidades em estágio inicial — tais como "alfa" ou "beta" ("Versão Beta"). Esta seção e quaisquer termos adicionais relevantes aplicar-se-ão a qualquer Versão Beta (mesmo que fornecida mediante pagamento) e prevalecerão sobre qualquer disposição em contrário neste Contrato. A Coral Messaging poderá, a seu critério e agindo de boa-fé, prestar assistência ao Cliente em relação às Versões Beta. Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade e limitações previstas neste Contrato, E NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O CLIENTE CONCORDA QUE QUALQUER VERSÃO BETA É FORNECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM QUALQUER GARANTIA, SUPORTE, MANUTENÇÃO, ARMAZENAMENTO, SLA OU OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. Com relação às Versões Beta, o Cliente reconhece e concorda, ainda, que tais versões podem não estar completas ou totalmente funcionais e podem conter falhas, erros, omissões e outros problemas pelos quais a Coral Messaging não será responsável. Consequentemente, qualquer uso de uma Versão Beta ocorre por conta e risco exclusivos do Cliente. O Cliente poderá optar por utilizar Versões Beta a seu exclusivo critério. A Coral Messaging não oferece garantias ou promessas quanto à disponibilidade contínua de qualquer Versão Beta, nem quanto ao lançamento ou disponibilidade de versões futuras de uma Versão Beta sob os mesmos termos comerciais ou outros termos. A Coral Messaging poderá descontinuar Versões Beta a qualquer momento, a seu exclusivo critério, e decidir não disponibilizar uma Versão Beta de forma geral. Não obstante qualquer disposição em contrário neste documento, a Coral Messaging poderá encerrar o direito do Cliente de utilizar qualquer Versão Beta a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, a seu exclusivo critério e sem incorrer em responsabilidade.

6. Cumprimento das Leis

O Cliente declara e garante que a sua utilização do Serviço observará as leis e regulamentações aplicáveis à sua atividade na sua respectiva jurisdição, sendo responsável pela verificação da adequação do Serviço às suas finalidades específicas de uso, incluindo a observância de legislações como as leis de proteção de dados do Brasil (Lei nº 13.709/2018), do México, da Colômbia, do Peru, da Argentina, do Uruguai, do Paraguai ou de qualquer outra jurisdição em que opere.

O Serviço não poderá ser utilizado para a prática de atividades ilícitas, discriminatórias ou em desacordo com as normas de proteção e defesa do consumidor, de concorrência ou de comércio aplicáveis na jurisdição do Cliente, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) no Brasil, na Argentina a Ley nº 24.240 de Defensa del Consumidor e o Código Civil y Comercial de la Nación, ou, nos Estados Unidos, o Federal Trade Commission Act, o Fair Credit Reporting Act e o Equal Credit Opportunity Act, ou suas legislações equivalentes na jurisdição aplicável, sem prejuízo do dever do Fornecedor de manter o Serviço em conformidade com as exigências legais e normativas que lhe sejam diretamente aplicáveis como prestador de serviços.

7. Proteção de Dados

Quando o Cliente estiver localizado em, ou disponibilizar Serviços/transmitir dados de Usuários Finais localizados em, qualquer jurisdição dotada de legislação abrangente de privacidade (incluindo, sem limitação, América Latina, como Brasil, México, Colômbia, Peru, Argentina, Uruguai, Paraguai, Equador, Chile, Panamá, Costa Rica e República Dominicana, União Europeia, Reino Unido e Estados Unidos), o Cliente e a Coral Messaging comprometem-se a cumprir rigorosamente os requisitos da Legislação de Proteção de Dados aplicável.

Para os fins da Legislação de Proteção de Dados aplicável (incluindo a LGPD no Brasil, o GDPR na Europa/Reino Unido, a Ley nº 25.326 na Argentina e a CCPA/CPRA nos EUA):

O Cliente atua como Controlador de Dados (Data Controller ou Business – que na Argentina equivale ao Responsável do Tratamento ou Responsável do Arquivo sob a Ley nº 25.326), mantendo total controle, decisão e responsabilidade sobre os Dados do Cliente e dos Usuários Finais transmitidos para a Plataforma; e
A Coral Messaging atua como Operadora ou Processadora de Dados (Data Processor ou Service Provider – que na Argentina equivale ao Encarregado do Tratamento sob a Ley nº 25.326), tratando os dados exclusivamente em nome do Cliente e em conformidade com as suas instruções documentadas e com os termos deste Contrato.

Ao utilizar o Serviço, o Cliente declara, garante e se compromete a: (i) Ter obtido todos os consentimentos válidos e expressos ou fundamentado o tratamento em outra base legal ou mecanismo juridicamente adequado previsto na Legislação de Proteção de Dados (nacional ou internacional) aplicável, garantindo a licitude do envio e da transferência de dados pessoais à Coral Messaging; (ii) Ter coletado, armazenado, utilizado e transferido os dados em total conformidade com a legislação e com a sua própria política de privacidade pública, mantendo as devidas autorizações para permitir que a Coral Messaging receba, processe e armazene esses dados; (iii) Não utilizar o Serviço para coletar, gerenciar ou tratar dados pessoais sensíveis (conforme definidos pela legislação aplicável, tais como dados de saúde, biometria, genéticos, convicções religiosas ou dados financeiros estritamente protegidos), salvo se expressamente pactuado em aditivo escrito; e (iv) Ter revisado e aceito a Política de Privacidade e os termos de segurança da Coral Messaging, concordando em defender, indenizar e manter a Coral Messaging indesejada contra qualquer reclamação, sanção administrativa, multa ou dano decorrente do descumprimento das declarações e deveres desta Seção pelo Cliente.

Entre as Partes, o Cliente mantém todos os direitos, títulos e interesses sobre qualquer texto, imagem, conteúdo ou dado enviado ou incorporado aos Serviços, incluindo registros de conversas e Dados de Usuários Finais ("Dados do Cliente"). O Cliente concede à Coral Messaging uma licença não exclusiva, mundial e livre de royalties para coletar, usar, copiar, armazenar, transmitir e modificar os Dados do Cliente exclusivamente na medida necessária para:

(a) Prestar os Serviços em conformidade com este Contrato, o Contrato de Processamento de Dados (DPA), se aplicável, e a Política de Privacidade da Coral Messaging;

(b) Detectar, investigar, monitorar, prevenir e mitigar incidentes de segurança, spam, fraudes, abusos e uso ilícito dos Serviços; e

O Cliente concede à Coral Messaging uma autorização geral para engajar terceiros (subprocessadores) na prestação dos Serviços. O Cliente verificará as políticas e regras dos subprocessadores aos quais der aceite ou contratar para fins de integração com os Serviços, isentando a Coral de qualquer obrigação de alteração nesses Termos, aviso extraordinário ou acompanhamento das políticas destes terceiros.

Na contratação dos subprocessadores, a Coral Messaging garantirá que tais subprocessadores assumam obrigações contratuais de proteção de dados substancialmente equivalentes às estabelecidas neste Contrato.

Sempre que exigido pelo Cliente ou pela legislação aplicável, as Partes poderão celebrar um Aditivo/Contrato de Processamento de Dados (Data Processing Agreement - DPA) separado ou integrar cláusulas completas de Operador neste Contrato. Em caso de divergência entre este Contrato e o DPA celebrado entre as Partes, prevalecerão as disposições do DPA no que tange ao tratamento de dados pessoais.

A Coral Messaging adota e mantém medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os Dados do Cliente contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida, conforme detalhado em sua Política de Segurança da Informação.

A retenção dos Dados do Cliente dar-se-á pelo período de vigência da Assinatura do Cliente. Encerrada a prestação do Serviço, os Dados do Cliente serão eliminados ou anonimizados conforme políticas e padrões da Coral Messaging, salvo se a manutenção for exigida para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

O Cliente concorda que a Coral Messaging poderá gerar dados de uso e agregá-los mediante processos irreversíveis de anonimização. Tais dados anônimos e agregados constituem tecnologia e propriedade intelectual exclusiva da Coral Messaging, podendo ser utilizados para qualquer finalidade comercial, desenvolvimento de novos produtos, análise de métricas ou treinamento de modelos de inteligência artificial, desde que seja garantida a impossibilidade de identificação do Cliente ou dos Usuários Finais.

8. Transferência Internacional de Dados

O Cliente reconhece e autoriza que, devido à natureza global dos Serviços e da infraestrutura de nuvem, a Coral Messaging poderá processar e transferir Dados do Cliente e de Usuários Finais para fora do seu país de origem (incluindo transferências do/para o Brasil, América Latina, Estados Unidos e Espaço Econômico Europeu/Reino Unido).

Todas as transferências internacionais de dados serão realizadas em estrito cumprimento com a Legislação de Proteção de Dados aplicável, amparadas por mecanismos legais aceitos, tais como Cláusulas-Padrão Contratuais (Standard Contractual Clauses - SCCs) aprovadas pelas autoridades competentes (incluindo as Cláusulas-Padrão da ANPD no Brasil, da Agencia de Acceso a la Información Pública (AAIP) na Argentina e da Comissão Europeia na UE); Enquadramento em Decisões de Adequação legalmente reconhecidas; ou Certificações internacionais válidas de privacidade (como o EU-U.S. Data Privacy Framework - DPF ou equivalentes).

As Partes reconhecem expressamente que determinados componentes da infraestrutura tecnológica e serviços de telecomunicação de terceiros (incluindo, mas não se limitando a, AWS, Meta, Microsoft, GitHub, Datadog e operadoras globais de telecomunicação) são prestados sob termos e políticas contratuais padronizadas, unificadas e não negociáveis globalmente. Nesses casos:

As operações, auditorias e transferências internacionais promovidas por esses provedores serão regidas por seus próprios termos públicos, certificações de segurança globais auditadas e aditivos de processamento de dados (DPAs) pré-integrados aos seus serviços;
A obrigação da Coral Messaging em relação a esses provedores específicos restringe-se a monitorar suas listas públicas de subprocessadores e notificar os Clientes acerca de alterações relevantes em suas políticas que possam afetar diretamente os Serviços.

9. Obrigações do Cliente

O Cliente declara e garante que cumpre plenamente todas as leis estaduais, federais e internacionais aplicáveis, e que não utilizará os serviços de maneira que viole, ou que faça a Coral Messaging violar, qualquer obrigação decorrente de leis de marketing por comunicações eletrônicas, proteção de dados financeiros ou anti-spam aplicáveis em sua jurisdição, tais como, nos Estados Unidos, a Telemarketing Sales Rule da Federal Trade Commission, a Telephone Consumer Protection Act, a Health Insurance Portability and Accountability Act, a Gramm-Leach-Bliley Act e a CAN-SPAM Act; no Canadá, a Anti-Spam Legislation ("CASL"); no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Marco Civil da Internet; na Argentina, a Ley nº 25.326 e a Ley nº 26.951 (Registro Nacional "No Llame"); e nas demais jurisdições latino-americanas cobertas por este Contrato, a Legislação de Proteção de Dados e as normas de proteção ao consumidor e de comunicações eletrônicas equivalentes de cada país.

O Cliente garante ainda que: (a) é titular dos Dados do Cliente que fornece à Coral Messaging, ou possui os direitos legais ou autorização expressa para fornecê-los; (b) a posse ou o uso dos Dados do Cliente pela Coral Messaging não infringirá nenhum contrato, estatuto ou regulamento; e (c) o Cliente utilizará os Serviços apenas para interagir com seus próprios Usuários Finais reais.

Os Serviços destinam-se a enviar comunicações eletrônicas apenas aos Usuários Finais atuais do Cliente que tenham consentido em recebê-las. O Cliente é o único responsável por seu cumprimento normativo, e o uso dos serviços não garante esse cumprimento.

10. Identificação do Cliente e Informações de Conta

O Cliente concorda em fornecer informações de compra e de conta atuais, completas e precisas, e em atualizá-las oportunamente, para viabilizar a conclusão de suas transações e o contato quando necessário.

A Coral Messaging reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer pedido, a seu exclusivo critério.

11. Links de Terceiros

Determinado conteúdo, produtos e serviços disponíveis através do Serviço podem incluir materiais de terceiros. A Coral Messaging não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou a exatidão de tais materiais, nem assume qualquer responsabilidade por eles. Recomenda-se a revisão cuidadosa das políticas e práticas de terceiros antes de realizar qualquer transação com eles.

12. Produtos e Aplicações de Terceiros; Política do WhatsApp

Caso o Cliente opte por utilizar aplicações, integrações ou produtos não desenvolvidos pela Coral Messaging ("Produtos de Terceiros"), reconhece que tais produtos podem acessar sua instância dos serviços, incluindo os Dados do Cliente, e que seu uso pode exigir a celebração de termos separados com esse terceiro. A Coral Messaging não é parte de tais termos nem responde por eles.

O Cliente deve cumprir a todo momento os termos e políticas estabelecidos pelo WhatsApp, incluindo sua Política Comercial e seus limites de mensagens, disponíveis em whatsapp.com/legal. O WhatsApp tem a faculdade exclusiva de aprovar ou rejeitar modelos de mensagens e de suspender o acesso do Cliente por descumprimento de suas políticas, não assumindo a Coral Messaging nenhuma responsabilidade por tais suspensões. Ao se registrar na Coral Messaging, o Cliente é proprietário do número telefônico correspondente.

13. Erros e Omissões

Ocasionalmente, pode haver informações no site ou no Serviço que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões. A Coral Messaging reserva-se o direito de corrigi-los e de atualizar ou cancelar pedidos a qualquer momento, sem aviso prévio.

14. Usos Proibidos

Além das demais proibições estabelecidas nestes Termos, e sem prejuízo do disposto na Seção 1, é vedado utilizar o site, seu conteúdo ou o Serviço para assediar, difamar, discriminar ou intimidar qualquer pessoa; para coletar informações pessoais de terceiros sem autorização; ou para interferir com as medidas de segurança do Serviço.

A Coral Messaging reserva-se o direito de rescindir o acesso do Cliente ao Serviço por descumprimento dessas restrições, inclusive quando o uso violar as políticas da plataforma da Meta, disponíveis em developers.facebook.com/policy.

15. Exclusão de Garantias; Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade", sem garantias de nenhum tipo, expressas ou implícitas.

Em nenhum caso a Coral Messaging, seus diretores, funcionários, afiliadas ou fornecedores serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, punitivos ou consequentes decorrentes do uso do Serviço, mesmo que tenham sido advertidos sobre a possibilidade de tais danos. Nas jurisdições que não permitam a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos incidentais ou consequentes, essa responsabilidade será limitada na máxima medida permitida pela lei aplicável ou limitado ao valor do Contrato, sendo esse valor a média dos últimos 6 (seis) meses de vigência. A presente limitação de responsabilidade não se aplicará aos casos de dolo ou culpa grave de qualquer das Partes, violação de direitos de propriedade intelectual, descumprimento das obrigações de confidencialidade ou às obrigações de indenização previstas neste Contrato.

16. Indenização

O Cliente concorda em indenizar, defender e manter indene a Coral Messaging, e suas controladoras, Afiliadas, sócios, diretores, agentes e funcionários, diante de qualquer reclamação de um terceiro decorrente de seu descumprimento destes Termos ou da violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.

17. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou inaplicável, tal disposição será, ainda assim, aplicável na maior medida permitida pela lei aplicável, e a parte inaplicável será considerada separada destes Termos, sem afetar a validade e aplicabilidade das demais disposições.

18. Rescisão

Estes Termos permanecerão vigentes até que sejam rescindidos por qualquer das partes.

A Coral Messaging pode rescindir este Contrato a qualquer momento, sem aviso prévio, caso constate o descumprimento de qualquer disposição destes Termos, sem prejuízo dos valores devidos até a data de rescisão.

As obrigações e responsabilidades das partes incorridas antes da rescisão sobreviverão a ela.

19. Comunicação por Mensagem de Texto

Caso o Cliente deseje se comunicar com seus Usuários Finais por mensagem de texto, obriga-se a utilizar o Serviço em pleno cumprimento de todas as leis e regulamentações aplicáveis em matéria de comunicações eletrônicas e consentimento, incluindo, entre outras: nos Estados Unidos, a Telephone Consumer Protection Act ("TCPA"); no Canadá, a Personal Information Protection and Electronic Documents Act ("PIPEDA") e a Anti-Spam Law ("CASL"); no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Marco Civil da Internet; na Argentina, a Ley nº 25.326, a Ley nº 26.951 (Registro Nacional "No Llame") e o Código Civil y Comercial de la Nación; e no México, Colômbia, Peru, Argentina, Uruguai e Paraguai, a Legislação de Proteção de Dados e as normas de proteção ao consumidor e de comunicações eletrônicas equivalentes de cada um desses países ou outros nos quais se encontre a atuação da Coral Messaging e/ou do Cliente.

Na maioria das jurisdições cobertas por este Contrato, contatar um consumidor por mensagem de texto, telefone ou e-mail sem seu consentimento prévio constitui infração legal.

O Cliente não deve contatar nenhuma pessoa através dos serviços sem ter obtido o consentimento correspondente conforme a lei aplicável, nem enviar mensagens a quem tenha manifestado oposição ou tenha respondido "STOP" ou expressão equivalente a uma mensagem anterior.

O Cliente, e não a Coral Messaging, é o único responsável pelo conteúdo de suas mensagens e por seu cumprimento da lei aplicável; a Coral Messaging atua apenas como provedora do serviço técnico de envio.

O Cliente concorda em indenizar, defender e manter indene a Coral Messaging diante de qualquer reclamação decorrente de uma infração alegada da lei de sua parte, ou de uma violação das garantias contidas nesta seção.

20. Lei Aplicável

Estes Termos, e qualquer contrato separado por meio do qual sejam prestados serviços, são regidos exclusivamente pelas leis internas do Estado de Nova York, sem considerar suas normas sobre conflito de leis. Os tribunais estaduais e federais localizados em Manhattan, Nova York, terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer controvérsia decorrente deste Contrato. Cada parte renuncia ao seu direito a julgamento por júri em relação a qualquer ação decorrente deste Contrato.

Não obstante o acima disposto, nada nesta seção limita a competência de uma autoridade de proteção de dados, nem a aplicação de normas cogentes de proteção de dados ou de proteção ao consumidor, do país onde se encontrem o Cliente, seus Usuários Autorizados ou os Usuários Finais, na medida em que tal normativa não possa ser excluída por acordo entre as partes.

21. Tarifas e Pagamento

Salvo que se especifique o contrário no Contrato do Cliente aplicável, os serviços são prestados em regime de assinatura recorrente, e o Cliente concorda em pagar à Coral Messaging as tarifas correspondentes ("Tarifas").

Todas as referências à moeda neste documento significam dólares americanos, salvo que se disponibilize ou se acorde expressamente moeda distinta, seja no Contrato de Cliente aplicável, seja por meio de opção de faturamento em moeda local oferecida pela Coral Messaging em sua plataforma ou processo de contratação, para fins de faturamento na jurisdição local do Cliente.

As Tarifas de Assinatura não são reembolsáveis nem creditáveis, salvo que se indique o contrário no Contrato de Cliente. As Tarifas da Coral Messaging não incluem impostos, e o Cliente deverá pagar os impostos ou taxas aplicáveis, exceto aqueles baseados na renda da Coral Messaging.

A Coral Messaging reserva-se o direito de aumentar as Tarifas de qualquer Serviço, mediante aviso prévio por escrito de sessenta (60) dias, com efeito a partir do início do seguinte prazo de Assinatura do Cliente.

22. Isenções de Responsabilidade

Nem a Coral Messaging nem seus fornecedores outorgam garantias de nenhum tipo, expressas ou implícitas, incluindo as de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.

A Coral Messaging não fornece a seus Clientes assessoria jurídica sobre privacidade de dados nem sobre o cumprimento da lei aplicável em nenhuma jurisdição, e o uso dos Serviços não garante tal cumprimento, o qual deverá ser estritamente observado pelos Clientes.

‍